O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhões de pessoas em todo o mundo, e no Brasil, essas pessoas têm direito a uma série de benefícios e garantias, especialmente no campo previdenciário.

Muitas famílias e cuidadores enfrentam dúvidas sobre como acessar esses direitos, o que pode resultar na perda de benefícios importantes.

Este guia completo esclarece os principais direitos previdenciários para pessoas com autismo e como garantir que você ou seu familiar receba o suporte necessário.

Neste artigo, vamos abordar tudo o que você precisa saber, desde a obtenção de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) até a possibilidade de aposentadoria especial.

Se você tem um familiar com TEA ou é um cuidador, continue lendo para entender como garantir esses direitos.

O que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

O TEA é uma condição neuropsiquiátrica que afeta o desenvolvimento social, comportamental e de comunicação da pessoa.

O espectro é amplo, variando de casos mais leves, em que o indivíduo apresenta habilidades funcionais, até casos mais graves, em que há comprometimentos significativos.

Por conta dessas variações, é crucial que o diagnóstico e acompanhamento médico sejam feitos de forma contínua para garantir que os direitos previdenciários sejam devidamente acessados.

Principais Direitos Previdenciários para Pessoas com TEA

A legislação brasileira assegura que pessoas com deficiências, incluindo aquelas diagnosticadas com TEA, tenham acesso a benefícios previdenciários que garantam qualidade de vida e suporte financeiro adequado.

Entre os principais direitos estão:

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O BPC, também conhecido como LOAS, é um benefício garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social.

Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por suas famílias.

Requisitos para o BPC/LOAS:

• Deficiência comprovada: O TEA é reconhecido como uma deficiência, e isso deve ser comprovado por meio de laudos médicos e exames que atestem o diagnóstico.
• Baixa renda: A renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
• Avaliação social: Além da comprovação médica, é realizada uma avaliação social para verificar as condições da família.

2. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

O INSS também oferece uma modalidade de aposentadoria especial para pessoas com deficiência.

Dependendo do grau de comprometimento causado pelo TEA, a pessoa pode ter direito a essa aposentadoria com regras mais favoráveis, incluindo a redução do tempo de contribuição.

3. Regras para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência:

Aposentadoria por idade: Homens podem se aposentar aos 60 anos e mulheres aos 55 anos, desde que comprovem pelo menos 15 anos de contribuição e o grau de deficiência durante o período de trabalho.

Aposentadoria por tempo de contribuição: O tempo de contribuição varia de acordo com o grau da deficiência:

• Deficiência grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres.
• Deficiência moderada: 29 anos de contribuição para homens e 24 anos para mulheres.
• Deficiência leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para mulheres.

4. Auxílio-Inclusão

Este é um benefício novo, criado pela Lei nº 14.176/2021, e visa complementar a renda de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, que ingressam no mercado de trabalho formal e recebem remuneração inferior a dois salários mínimos.

Para acessar o Auxílio-Inclusão, é necessário que o beneficiário já tenha recebido o BPC em algum momento.

5. Isenção de Impostos

Pessoas com TEA também podem ter direito à isenção de alguns impostos, como o Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensões e reformas, desde que sejam diagnosticadas com autismo em grau severo.

Além disso, há isenção de IPI e ICMS na compra de veículos adaptados ou especiais para facilitar o transporte de pessoas com TEA.

Como Solicitar os Benefícios?

O processo de solicitação de benefícios previdenciários para pessoas com TEA pode ser complexo e requer a reunião de diversos documentos e provas.

Veja os principais passos para garantir o acesso a esses direitos:

1. Reúna Documentos Médicos

O primeiro passo é garantir que todos os laudos e exames médicos estejam atualizados.

Esses documentos são fundamentais para comprovar o diagnóstico de TEA e o grau de deficiência, o que influenciará diretamente no tipo de benefício concedido.

2. Documentos Necessários para o BPC/LOAS

• RG e CPF da pessoa com TEA e dos membros da família.
• Comprovante de residência.
• Laudos médicos e exames que comprovem o diagnóstico de autismo.
• Declaração de renda familiar.

3. Agendamento no INSS

A solicitação dos benefícios previdenciários pode ser feita diretamente pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, onde você pode realizar o agendamento para uma avaliação e entrega de documentos.

Após a análise e aprovação, o benefício será concedido.

O Papel dos Advogados Previdenciários

Contar com a assistência de um advogado especializado em Direito Previdenciário pode facilitar muito o processo de obtenção de benefícios para pessoas com TEA.

Os advogados ajudam na organização de documentos, orientam sobre os prazos e asseguram que todas as etapas do processo sejam cumpridas corretamente.

Além disso, se houver a negativa do benefício, o advogado pode representar o beneficiário em um recurso ou processo judicial para garantir que o direito seja assegurado.

A Importância da Inclusão Social e dos Direitos Garantidos

Pessoas com TEA têm desafios significativos em diversas áreas da vida, desde a socialização até o acesso a serviços públicos e oportunidades de trabalho.

Garantir que esses indivíduos tenham acesso aos direitos previdenciários não é apenas uma questão de suporte financeiro, mas também de inclusão social e justiça.

O apoio governamental, seja por meio do BPC, aposentadoria especial ou outros benefícios, é uma maneira de assegurar que as pessoas com TEA tenham qualidade de vida e acesso aos recursos de que necessitam.

Considerações Finais

Compreender os direitos previdenciários das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é essencial para garantir que essas pessoas e suas famílias tenham acesso ao suporte necessário.

Seja o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a aposentadoria especial ou a isenção de impostos, todos esses benefícios são importantes para proporcionar dignidade e inclusão.

Se você precisa de auxílio para garantir esses direitos, entre em contato com um advogado especializado em Direito Previdenciário e agende uma consulta.

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